Decreto Estadual de Sergipe nº 29448, de 9 de setembro de 2013

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Dispõe sobre a criação de Comissão de Trabalho Técnico para analisar os gastos com custeio e as despesas com pessoal e adotar medidas de redução dos mesmos no âmbito da Administração Pública Estadual - Poder Executivo, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; e, CONSIDERANDO a necessidade de adequar os gastos com custeio e as despesas com pessoal às imposições da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, sobretudo porque o Estado de Sergipe já ultrapassou o limite prudencial de 46,55% de suas receitas, estando, atualmente, no patamar de comprometimento de 48,8%, conforme amplamente divulgado nos meios de comunicação local e nacional; CONSIDERANDO que a dificuldade financeira é um fenômeno que vem afetando gravemente todos os estados brasileiros, sendo que vários deles já reconheceram problemas relacionados à capacidade de investimentos e de pagamento da folha de seus servidores públicos, ativos e inativos; CONSIDERANDO, portanto, a premência de diminuir os gastos com custeio e despesas com pessoal no âmbito da Administração Pública Estadual - Poder Executivo, DECRETA: Art. I o Fica criada Comissão de Trabalho Técnico com a competência de analisar todos os gastos com custeio e as despesas com pessoal no âmbito da Administração Pública Estadual - Poder Executivo, incluídas as empresas públicas e sociedades de economia mista dependentes, a fim de propor as medidas necessárias para adequar o Estado de Sergipe às imposições da Lei de Responsabilidade Fiscal. ^