Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 29384, de 5 de agosto de 2013
Nº 29384/2013
Homologa a Portaria n° 053/2013, de 06 de junho de 2013, que dispõe sobre a constituição de Comissão de Trabalho para elaboração e implantação do plano de revitalização e informatização do setor de documentação sergipana da Biblioteca Pública Epifanio Doriá, no âmbito da Secretaria de Estado da Cultura - SECULT, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 7.116, de 25 de março de 2011; na conformidade da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); observado o disposto na Lei Complementar (Federal) n° 101, de dispõe o Decreto n° 24.571, de 31 de julho de 2007, DECRETA; Art. I o Fica homologada a Portaria n° 053/2013, de 06 de junho de 2013, que dispõe sobre a constituição de Comissão de Trabalho pará elaboração e implantação do plano de revitalização e informatização do setor de documentação sergipana da Biblioteca Pública Epifanio Doriá, no âmbito da SECULT, que com este Decreto é publicada.
Art. 2.
A Comissão de Trabalho de que trata o art. I o deste Decreto terá a duração de 01 (um) ano, e os seus membros farão reuniões periódicas, registradas em ata própria, devendo, também, produzir e enviar mensalmente à Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, até o 5 o (quinto) dia do mês subseqüente, relatório detalhado das atividades desenvolvidas pela referida Comissão de Trabalho, sob pena de desfazimento da mesma.
Art. 3.
A substituição de integrantes da Comissão poderá ser realizada por meio de Portaria de lavra do Secretário de Estado da Cultura, que deverá ser enviada ao Secretário de Estado de Governo para que este tome conhecimento e adote as medidas necessárias para a sua publicação.
Art. 4.
Pelã participação na Comissão de Trabalho instituída por este Decreto, cada servidor, sem prejuízo de seus direitos e vantagens funcionais regulares, deve perceber um Adicional de Trabalho Técnico, GOVERNO DE SERGIPE ^ DECRETO N°gd-$õj DE J i DE PlõQSTO DE 2013 equivalente a 30 (trinta) vezes o valor da UFP/SE (Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe), a ser pago mensalmente, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes, especialmente o disposto no inciso IV, do art. 4 o do Decreto n° 24.571, de 31 de julho de 2007.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a I o de julho de 2013.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 7^ de Ckn^o de 2013; 192° da Independência e 125° da República. O /-—^ JACKSON BARRETO DE LIMA GOVERNADOR DO ESTADO, EMEXERCÍCIO GOVERNO DE SERGIPE SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA PORTARIA N° 053/ 2013 De 06 de junho de 2013 Cria Comissão de Trabalho pará elaboração, implantação do plano de revitalização e informatização do Setor de Documentação Sergipana da Biblioteca Pública Epifanio Doriá. A Secretária de Estado da Cultura, no uso das atribuições legais e regulamentares, que lhe são conferidas nos termos do artigo 90 inciso II e VII da Constituição Estadual e considerando a Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1997 (estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe) e o Decreto n°24.571 de 31 de julho de 2007, alterado pelo Decreto n°26.050 de 31 de março de 2009 e, Considerando que as bibliotecas públicas como unidade organizacional, recebe interferência em seus processos de trabalho que toma imprescindível a adequação de suas estruturas organizacionais e de prestação de serviços á tão propagada sociedade da informação, Considerando o reduzido quadro de servidores e a ausência de profissionais n área de biblioteconomia, bem como a grande quantidade do acervo da Biblioteca, Considerando a necessidade imperiosa de organização, catalogação e informatização do Setor de Documentação Sergipana da Biblioteca Pública, visando à revitalização de seus acervos bibliográfico, fotográfico e documental dos principais depositários de Estado de Sergipe, a exemplo de Silvio Romero, Gumercindo Bessa, João Ribeiro, Tobias Barreto e tantos outros, Considerando que o plano de informatização e revitalização do Setor de Documentação Sergipana melhorará e ampliarão os serviços prestados á comunidade, pesquisadores e historiadores de dentro e fora do estado, RESOLVE: Art. I o - Fica constituído a Comissão de Trabalho, objetivando a organização, catalogação e informatização do acervo bibliográfico, fotográfico e documental do setor de documentação sergipana da Biblioteca Pública Epifanio Doriá, pelo prazo de 01 (um) ano.
Art. 2.
O Grupo de Trabalho de que trata o art. I o desta Portaria, será composta de 04(quatro) membros, sendo coordenadas pelo primeiro: - Valéria de Abreu Santana de Souza - CPF n° 357.049.505-15 - Dilma Pereira dos Santos - CPF n° 113.012.098-80 - Mirian Moreno Elorza - CPF n° 071.116.568-81 - Edvaldo Serafim dos Anjos Sobrinho - CPF n° 957.173.405-59
Art. 3.
- A eventual substituição de qualquer dos membros será realizada mediante nomeação em Portaria pela Secretária de Estado da Cultura.
Art. 4.
- Pelã participação na Comissão. Cada servidor, sem prejuízo das atividades normais do seu cargo deve receber um adicional equivalente a 30(trinta) vezes o valor da UFP/SE (Unidade Fiscal padrão do Estado de Sergipe) a ser pago mensalmente, observados os limites estabelecidos pelo artigo, o da Lei n° 2.148/77, e de conformidade com o disposto no Decreto Estadual n° 24.571, de31dejulhode2007
Art. 5.
- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 dejulhode2013. ^
Art. 6.
- Revogam-se as disposiçõei em coAtrário Dê-se Ciência, CumpralíTii Pirolique-se. ELOISAJB^sn-VA GALDINO Secretariado Estado da Cultura