Decreto Estadual de Sergipe nº 29351, de 25 de julho de 2013

GOVERNO DE SERGIPE ^ t DECRETO N DEiÊ"DE JUl tf O DE 2013

Homologa a Portaria n° 14/2013, de 19 de junho de 2013, que prorroga o prazo de vigência da Portaria n° 07/2008, de 26 de junho de 2008, que constitui Comissão de Trabalho para realização de licitação na modalidade pregão, homologada pelo Decreto n° 25.819, de 18 de dezembro de 2008, no âmbito da Empresa de Serviços Gráficos de Sergipe - SEGRASE, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 7.116, de 25 de março de 2011, na conformidade da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); em face do disposto na Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto n° 24.571, de 31 de julho de 2007, DECRETA: Art. I o Fica homologada a Portaria n° 14/2013, de 19 de junho de 2013, que prorroga por mais 01 (um) ano, o prazo de vigência da Portaria n° 07/2008, de 26 de junho de 2008, que constitui Comissão de Trabalho para realização de licitação na modalidade pregão, homologada pelo Decreto n° 25.819, de 18 de dezembro de 2008, no âmbito da SEGRASE, que com este Decreto é publicada.