Decreto Estadual de Sergipe nº 29306, de 19 de junho de 2013

Nº 29306/2013

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Homologa a Portaria n° 039, de 06 de maio de 2013, que prorroga o prazo de vigência da Portaria n° 065, de 23 de junho de 2010, que constituiu a Comissão Especial de Licitação, para execução de obras e serviços de engenharia com recursos oriundos de programa ou projetos especiais, no âmbito da Secretaria de Estado da Cultura - SECULT, homologada pelo Decreto n° 27.241, de 09 de junho de 2010, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, Vu e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 7.116, de 25 de março de 2011, na conformidade da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); em face do disposto na Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto n° 24.571, de 31 de julho de 2007, DECRETA: Art. I o Fica homologada a Portaria n° 039, de 06 de maio de 2013, que prorroga por mais 12 (doze) meses, o prazo de vigência da Portaria n° 065, de 23 de junho de 2010, que constituiu a Comissão Especial de Licitação, para execução de obras e serviços de engenharia com recursos oriundos de programa ou projetos especiais, no âmbito da Secretaria de Estado da Cultura - SECULT, homologada pelo Decreto n° 27.241, de 09 de junho de 2010, que com este Decreto é publicada.

Art. 2.

O Grupo de Trabalho de que trata o art. I o deste Decreto, fará reuniões periódicas, registradas em ata própria, devendo também, produzir e enviar mensalmente à Secretaria de Estado de Governo, até o 5 o (quinto) dia do mês subsequente, relatório detalhado das atividades desenvolvidas pelo referido grupo, sob pena de desfazimento do mesmo.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 25 de junho de 2013. GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N° á3 306 DE7^ DE 1UNH0 DE 2013

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, íf de toXWfiX) de 2013; 192° da Independência e 125° da República. JACKSONM GOVERN, EM :TODELIMA DO ESTADO, iCÍCIO GOVERNO DE SERGIPE SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA PORTARIA N° 03 9 / 2013 De 0^- de •?YVQJO de 2013 Prorroga prazo da Portaria n°065/10 de 23 de junho de 2010, homologada pelo Decreto n°27.241 de 09 de julho de 2010, que constitui Comissão Especial de Licitação no âmbito da Secretaria de Estado da Cultura, para execução de obras e serviços de engenharia com recursos de tesouro do Estado e ainda com recursos oriundos de programas ou projetos especiais e da outras providências correlatas: A SECRETÁRIA DE ESTADO DA CULTURA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, conferidas nos termos do artigo 90, inciso TI e VII da Constituição Estadual de conformidade com a Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1997 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe) . RESOLVE: Art.l ç - Prorrogar por mais 12 meses, o prazo de vigência da Portaria n°065/10 de 23 de junho de 2010, homologada pelo Decreto n°27.241 de 09 dc julho de 2010, que constitui a Comissão Especial de Licitação no âmbito da Secretaria de Estado da Cultura - SÉC, para execução de obras e serviços de engenharia com recursos do tesouro do Estado e ainda com recursos oriundos de programas ou projetos especiais.

Art. 2.

- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 25 de junho de 2013.

Art. 3.

- Revogam-se as disposições em contrário Dê-se Ciência, Cumpra-se e Publique-se. Gabinete da Secretária dq/Estedo da Cultura. ELOISsU^SILVA GSbfilNO Secretária Í!O Estado da Cultura

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