Decreto Estadual de Sergipe nº 28756, de 5 de setembro de 2012

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°g8- Y ^ DE 03 DEv5(f7ífAf5PÍ?DE 2012

Institui Comissão Gestora para articular e desenvolver ações para a oferta de educação para jovens e adultos em situação de privação de liberdade nos estabelecimentos penais, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 7.116, de 25 de março de 2011; na conformidade da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); em consonância com o estabelecido na Resolução CNE/CEB n° 02/2010, de 19 de maio de 2010, e ainda em conformidade com o que dispõe o Segundo Termo Aditivo de Prazo ao Termo de Cooperação Técnico - Pedagógica 01/2007/SEJUC/SEED, Considerando as responsabilidades do Estado e da sociedade para garantir o direito à educação para jovens e adultos nos estabelecimentos penais; Considerando a importância da participação da sociedade na definição de políticas públicas para a educação de jovens e adultos em todas as esferas de governo, de forma a contemplar reais necessidades no que se refere a currículo, metodologia, avaliação, duração dos cursos, criando possibilidade de práticas alternativas de ensino e aprendizagem aos que se encontram privados de liberdade nos estabelecimentos penais do nosso Estado; Considerando o que foi aprovado pelas Conferências Internacionais de Educação de Adultos (V e VI CONFINTEA) quanto à "preocupação de estimular oportunidades de aprendizagens a todos," por meio do Plano de Ação para o Futuro, que garante o reconhecimento do direito à aprendizagem de todas as pessoas encarceradas, proporcionandolhes informações e acesso aos diferentes níveis de ensino e formação; Considerando, por fim, que o projeto "Educando para a Liberdade" fruto da parceria entre os Ministérios da Educação e da Justiça e da Representação da UNESCO no Brasil constitui referência fundamental para o desenvolvimento de uma política pública de educação no contexto de privação de liberdade, elaborada e implementada de forma integral e cooperativa, representa novo paradigma de ação a ser desenvolvida no âmbito da administração penitenciária, GOVERNO DE SERGIPE " DECRETO N° 3$- ¥^ DE OO DESeréMâHOT)E 2012 DECRETA: Art. I o Fica instituída Comissão Gestora pará implantação de turmas do Ensino Fundamental e Ensino Médio para jovens e adultos em situação de privação de liberdade nos estabelecimentos penais do nosso Estado, composta por membros representantes da Secretaria de Estado da Educação - SEED, Secretaria de Estado da Justiça e de Defesa ao Consumidor - SEJUC, Secretaria de Estado do Esporte e do Lazer - SEEL, Secretaria de Estado da Cultura - SECULT, Secretaria de Inclusão, Assistência e do Desenvolvimento Social - SEIDES, Secretaria de Estado da Saúde - SES, Conselho Estadual de Educação de Sergipe - CEE e Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe - IFS.