GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°Z%-éÓT? DE^D E JUdffO DE 2012
Convoca a III Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 7.116, de 25 de março de 2011; tendo em vista o que consta da Lei n° 4.481, de 14 de dezembro de 2001, alterada pela Lei n° 5.059, de 10 de novembro de 2003, DECRETA : Art. I o Fica convocada a III Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, a ser realizada nos dias 07 e 08 de agosto de 2012, no Município de Aracaju, neste Estado de Sergipe, sob a coordenação e organização do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CEDPcD/SE.
Art. 2.
O Tema Central da III Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, será "Um olhar através da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência: Novas perspectivas e desafios".
Art. 3.
As despesas com a III Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência correrão por conta dos recursos orçamentários do Governo Estadual através da Secretaria de Estado da Inclusão, Assistência e do Desenvolvimento Social - SEIDES.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, c2ü de^JW o de 2012; 191° da Independência e 124 c da República. "V - MARCELO DÉDA CHAGAS GOVERNADOR D(?ESTADO Eliane KqWho Custódio Secretária de Estado da Inclusão, Assistência ejie?lfgsen volvimpnToSociai T rancisco de Assis Secretário de Estado de Governo CONVOCADO! 170712 SEIDES OLIVEIRA COSTA(Ü)SEGOV Reproduzido por ter sido publicado cora incorreção no Diário Oficial do dia 27 de julho de 2012.
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