Decreto Estadual de Sergipe nº 27853, de 30 de maio de 2011

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°M$fj DEo2? DE hAr)ÍO DE 2011

Altera dispositivos do Decreto n° 25.671, de 28 de outubro de 2008, que institui no âmbito do Poder Executivo Estadual, a Unidade Gestora do Programa Sergipe Cidades - UGPSC, relacionada às ações de Desenvolvimento Urbano de Interesse Social do Estado de Sergipe, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 7.116, de 25 de março de 2011; tendo em vista as disposições constantes do art. 157 da Constituição Estadual, e o Decreto n° 24.571, de 31 de julho de 2007, alterado pelo Decreto n° 26.050, de DECRETA: Art. I o Ficam alterados os arts. 2 o , 3 o e 4 o do Decreto n° 25.671, de 28 de outubro de 2008, que passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art 2 o A UGPSC é coordenada pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano — SEDURB, integrante da Administração Direta do Poder Executivo Estadual, sendo diretamente subordinada ao Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano." (NR) "Art 3 o ...