Decreto Estadual de Sergipe nº 27018, de 16 de abril de 2010

Nº 27018/2010

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a GOVERNO DE SERGIPE DECRETO TV°o?Y 07? DE/^D E r)e%I,L DE 2010

Homologa a Portaria n°. 056/2010, de 28 dc fevereiro de 2010, do Corpo de Bombeiros Militar de Sergipe - CBM/SE, que prorroga o prazo de vigência da Comissão de Trabalho Técnico para formalização, análise, encaminhamento dos procedimentos administrativos, licitatórios e processos diversos à Procuradoria Geral do Estado PGE, e Secretaria de Estado da Administração - SEAD, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII, e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n°. 6.130, de 02 de abril dc 2007; em face do disposto na Lei Complementar (Federal) n°. 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e tendo em vista o que dispõe o Decreto n°. 24.571, de 31 de julho de 2007, DECR ETA: Art. I o Fica homologada a Portaria n°. 056/2010, de 28 de fevereiro dc 2010, do Corpo de Bombeiros Militar de Sergipe - CBM/SE, que prorroga o prazo de vigência da Comissão de Trabalho Técnico para formalização, análise, encaminhamento dos procedimentos administrativos, licitatórios e processos diversos à Procuradoria Geral do Estado - PGE, e Secretaria de Estado da Administração — SEAD, por mais 12 (doze) meses.

Art. 2.

Este Decreto entra cm vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a I o de março de 2010.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, ^ de o!^aoU de 2010; 189° da Independência e 122" da República. , . ^%^4 — MARCELO DEDA CHAGAS GO VERNADOR DO^ÉSTADO ^ Secretário apostado da S^gu^fmçfk^ublica (João BoscoTfcrMenaonça Secretário de Estado de Governo PRORROGA/342010 GOVERNO DE SERGIPE SECRETARIA DE ESTADO PA SEGURANÇA PÚBLICA CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE PORTARIA N° 056/2010 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2010 Prorroga, no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar de Sergipe, atividades desenvolvidas pela Comissão de Trabalho Técnico pará formalização, análise, encaminhamento dos procedimentos administrativos, licitatórios e processos diversos a PGE e a SEAD. O COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SERGIPE NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, conferidas pelo art. 2 o da Lei n° 4.496/02. Considerando o Artigo 3 o , da Portaria 040/2009 - CBM, que prevê a possibilidade de prorrogação das atividades desenvolvidas pela Comissão de Trabalho Técnico instituída pelo citado documento. RESOLVE: Art. I o - Fica prorrogada por um período de 12(doze) meses a Comissão de Trabalho Técnico para formalização, análise, encaminhamento dos procedimentos administrativos, licitatórios e processos diversos a PGE e a SEAD instituída pela Portaria 040/2009-CBMSE.

Art. 2.

- A comissão, a que se refere o art. I o desta Portaria, passa a ser composta pelos seguintes membros: o Ten QOBM Luiz Hipólito Ferreira Santos; CPF 830.006.825-20; o Ten QOBM Cleiton Dias da Cruz; CPF 882.377.965-00;

Art. 3.

- Esta Portaria entra em vigor a partir do dia 01 de Março de 2010. Gabinete do Comando Geral, em Aracaju - SE, 28 de fevereiro de 2010. Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se. NAILSO^MELÓW^NTOS - GEL QOBM COMANDANTE GERAL DO CBMSE

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