Decreto Estadual de Sergipe nº 27014, de 14 de abril de 2010

Nº 27014/2010

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Art. 2. Art. 3. Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 5. Art. 6.

7 artigos

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N° a?. Oi $ DE J$ DE f)D%JX, DE 2010

Homologa a Portaria n°. 019/2010, de 24 de fevereiro de 2010, da Fundação Aperipê dc Sergipe - FUNDAP, que prorroga o prazo de vigência da Portaria n°. 035/2008, de 11 de fevereiro de 2008, que constitui Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII, e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n°. 6.130, de 02 de abril de 2007; em face do disposto na Lei Complementar (Federal) n°. 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e tendo em vista o que dispõe o Decreto n°. 24.571, de 31 de julho de 2007, DECRETA: Art. I o Fica homologada a Portaria n°. 019/2010, dc 24 dc fevereiro dc 2010, da Fundação Aperipê de Sergipe - FUNDAP, que prorroga por mais 06 (seis) meses o prazo de vigência da Portaria n°. 035/2008, de 1 1 de fevereiro dc 2008, que constitui Comissão Permanente de Inquérito Administrativo.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de abril de 2010.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, J3 de ciJa^Àf de 2010; 189° da Independência e 122° da CHAGAS O ESTADO l República. Lima ucação de Mendonça Secretario de hstadode Governo PRORROGA/312010 PORTARIA N 6 019 /2010-GDP DE 24 DE FEVEREIRO DE 2010 A DIRETORA-PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO APERIPÊ DE SERGIPE, no uso das suas atribuições legais e regulam en tares, de acordo com as competências que lhe foram conferidas pelo art. 17 d o Decreto Governamental n y 23.595, de 29 de dezembro de 2005, que aprovou a reforma do Estatuto da FUNDAP, bem como com lastro na Lei n s 2.148/77 (Estatuto do Servidor Público do Estado de Sergipe), e cm conformidade com o Decreto n ,J 24.571 de 31 de julho de 2007, e com o Decreto n°. 24.799 de 01 d e novembro de 2007 RESOLVE

Art. 1.

B - Prorrogar a Comissão Permanente de Inquérito Administrativo da Fundação Aperipê de Sergipe,estabelecida pela Portaria n°. 035/2008 de 11 de fevereiro de 2008 homologada pelo Decreto Governamental n°. 25.198 de 10 de abril de 2008, pelo período de 06 (seis ) meses, ou seja, de 01 de abril de 2010 à 30 de setembro de 2010, com a seguinte composição:

Art. 2.

- - Ficam designados os seguintes membros: GIMENA DANFEL BOMFIM, Membro, CPF 276.318.935-00, RG 687.279/SE; ANTÔNIO DE SOUZA, Membro, CPF: 051.896.675-53 RG: 109.557/SE, LUIZ ANTÔNIO ASSIS DE OLIVEIRA, Membro, CPF: 820.314.285-00, RG: 3.103.036-0/SE, sob a presidência d e LUIZ ANTÔNIO ASSIS DE OLIVEIRA.

Art. 3.

- - Pela participação na comissão de trabalho do Art. 1° desta portaria, cada servidor receberá um adicional equivalente a 30 vezes o valor da UF P/SE, a ser pago mensalmente, observando-se os limites estabelecidos no inciso TV, Art.4° do Decreto 24.571 de 31 de julho de 2007. Parágrafo Único - O Presidente nos seus eventuais impedimentos ou ausência designará um membro pará substituí-lo.

Art. 5.

- Esta Portana entrará em ugor a partir de 01 de abril dc 2010.

Art. 6.

- Revogam-se as disposições em contráno Gabinete da Diretora-Presidenta da Fundação Aperipê de Sergipe, em Aracaju. 24 de fevereiro de REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE í I INDIRA FEREI^A/AMARAL K^y Diretora-Presidenta Fundação Aperipê de Sergipe Rua Laranjeiras n° 1837 - Bairro Getúlio Vargas - Aracaju/SE Tel.: 3214-6755 Fax: 3214-6858

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