Decreto Estadual de Sergipe nº 26983, de 7 de abril de 2010

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°ÍQ 3%3 DE 0 6 DE A6fM^ DE 2010

Prorroga o Decreto n°. 26.114, de 04 de maio de 2009, do Departamento Fstadual de Trânsito de Sergipe - DETRAN, que prorroga o prazo de vigência da Comissão dc Avaliação do Trânsito na capital e no interior, com ênfase nos Centros de Atendimentos, c dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII, e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n°. 6.130, de 02 de abril de 2007; em face do disposto na Lei Complementar (Federal) n°. 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e tendo em vista o que dispõe o Decreto n°. 24.571, de 31 de julho de 2007, DECRETA;