GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°^SW DE OáT DE AjBa-JVDE 2010
Homologa a Portaria n°. 2114, de 18 dc fevereiro de 2010, da Secretaria de Estado da Administração - SEAD, que prorroga o prazo de vigência da Comissão para a condução de licitações na modalidade pregão, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII, e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n°. 6.130, de 02 de abril de 2007; em face do disposto na Lei Complementar (Federal) n°. 101, de 04 dc maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e tendo em vista o que dispõe o Decreto n°. 24.571, de 31 de julho de 2007, DECRETA: Art. I o Fica homologada a Portaria n°. 2114, de 18 de fevereiro de 2010, da Secretaria de Estado da Administração - SEAD, que prorroga por mais 12 (doze) meses a Comissão para a condução de licitações na modalidade pregão.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de I o de abril de 2010.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 00 de VSQASJJ de 2010; 189° da Independência e 122° da República. MARCELO DÉDA CHAGAS GOVEfmADGR/ÚO ESTADO Prado Secr^t$pnT(ie Bàtado da Administração isco de Mendonça Secretário de Estado de Governo PRORROGA/192010 Estado de Sergipe SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N° $f)l DE 18 DE FEVEREIRO DE 2010. Constitui Comissão para a condução de licitações na modalidade pregão, realizadas pela Secretaria de Estado da Administração. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 3 o , da Lei Federal n° 10.520/2002 e no art. 8 o do Decreto Estadual n° 26.531/2009, RESOLV E Art. r Ficam designados os servidores abaixo discriminados para constituírem a quarta Comissão pará condução de licitações desta Secretaria, na modalidade pregão: Pregoeiros: João Augusto dos Santos Sobrinho Isabela Virgínia Paes Menezes Equipe de Apoio: Edilamar Gomes de Matos Álvaro Sérgio Campos Pereira Nelma Fontes Façanha RG. 579.925.2 SSP/SE 3.015.105-8 SSP/SE 03656579-4 IFP/RJ 638.416 SSP/SE CPF 517.955.585-04 029.658.255-76 337.797.837-20 310.265.837-72 311.135.085-15
Art. 2.
Os pregoeiros poderão solicitar assessoramento técnico, quando julgarem necessário, oflciando-se para tanto o órgão ou a entidade requisitante da licitação.
Art. 3.
Pela participação na Comissão de que trata o art. 1". desta Portaria, cada servidor perceberá um adicional equivalente a 30 (trinta) vezes o valor da UF P/SE, a ser pago mensalmente, observando-se, quando do correspondente pagamento, os limites estabelecidos, conforme o caso, pela Lei Complementar n° 14/94, Leis Estaduais n° 2.148/77, n° 3.545/94 e Decretos n° 15.356/95 e n° 17.855/98 e suas alterações.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Portaria n° 3.509, de 28 de abril de 2009.
Art. 5.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2010. Gabinete do Secretário de Estado da Adm in istcaçãoyáti Aracaju, 18 de fevereiro de 2010. JjZ)RGE ALBtfRTOTELES PRADO ;cretário de Estado da Administração
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