Decreto Estadual de Sergipe nº 26894, de 22 de fevereiro de 2010

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N° âCX3j DE /% DE rtveqtiFíO DE 2010

Prorroga prazo de vigência do Decreto n°. 26.149, de 12 de maio de 2009, da Secretaria de Estado da Infraestrutura, que constitui Comissão de Inquérito Administrativo para realizar Tomada de Contas Especial, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII, e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n°. 6.130, de 02 de abril de 2007; em face do disposto na Lei Complementar (Federal) n°. 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e tendo em vista o que dispõe o Decreto n°. 24.571, de 31 de julho de 2007, DE CRETA: Art. I o Fica prorrogado o prazo de vigência do Decreto n°. 26.149, de (sessenta) dias, que constitui Comissão de Inquérito Administrativo para realizar Tomada de Contas Especial.