Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 26528, de 14 de outubro de 2009
Nº 26528/2009
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°âC^2? DE 03 DE OUTUÍàPiÜ DE 2009
Prorroga o Decreto 26.149, de 12 de maio de Estado da Infra-Estrutura - SEINFRA, Comissão de Inquérito Administrativo para realizar Tomada de Contas Especial, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII, e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n°. 6.130, de 02 de abril de 2007; em face do disposto na Lei Complementar (Federal) n°. 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e tendo em vista o que dispõe o Decreto n°. 24.571, de 31 de julho de 2007, DECRETA: Art. I o Fica prorrogado por mais 90 (noventa) dias o Decreto 26.149, de 12 de maio de 2009 que constitui no âmbito da Secretaria de Estado da InfraEstrutura - SEINFRA, Comissão de Inquérito Administrativo para realizar Tomada de Contas Especial.