Decreto Estadual de Sergipe nº 24234, de 22 de fevereiro de 2007

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°otlâ$ DE ^D E /^éteeneOUE 2007

Acrescenta o § 7 o ao art. 2 o do Decreto n.° 15.140, de 16 de dezembro de 1994, que estabelece valor da Gratificação de Presença devida a participante de órgãos de deliberação colegiada no âmbito da Administração Estadual Direta e Indireta. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n.° 3.591, de 09 de janeiro de 1995, combinado com disposições das Leis n.°s 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, e 2.960, de 09 de abril de 1991; de conformidade com disposição da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1997, especialmente o seu art. 212; e considerando o que consta do Decreto n° 15.140, de 16 de dezembro de 1994, bem como a necessidade de fazer-lhe alteração, objetivando o melhor desenvolvimento dos serviços da Administração, DECRETA: Art. I o . Fica acrescido o § 7 o ao art. 2 o do Decreto n° 15.140, de 16 de dezembro de 1994, com a seguinte redação: "Art 2 o .... §r.„.