Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 24094, de 30 de novembro de 2006
Nº 24094/2006
GOVERNO DE SERGIPE / / DECRETO N DE St DE T^xá^Gvw DE 2006
Institui a Campanha Promocional denominada "SUA NOTA É SHOW", na modalidade de premiação, mediante troca de documentos fiscais, com o fim de estimular a exigência de Nota e/ou Cupom Fiscal, nas aquisições de bens ou produtos, visando a incrementar a arrecadação do ICMS, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos III, V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n.° 4.749, de 17 de janeiro de 2003, combinado com disposições das Leis n.°s 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, e 2.960, de 09 de abril de 1991; tendo em vista o que consta da Lei n.° 4.343, de 29 de dezembro de 2000, e Considerando as normas decorrentes do disposto no Art. 22, inciso XX, da Constituição Federal, e na Lei (Federal) n.° 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que trata da legislação sobre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular, DECRETA : Art. I o . Fica instituída, no âmbito da Administração Fazendária Estadual, a Campanha Promocional "SUA NOTA É SHOW" , na modalidade de premiação, mediante distribuição de ingressos pela troca de documentos fiscais, permitindo o acesso a determinado evento artístico-musical a ser realizado para essa GOVERNO DE SERGIPE , / ^ DECRETO N°t?vé%r DE A DE fSotfenwzo DE 2006 finalidade, tudo com fundamento em autorização constante da Lei n.° 4.343, de 29 de dezembro de 2000.