GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.° di .1SZ D E OY DE AótiL DE 2003
Transfere, em decorrência da extinção das atividades da Fundação Estadual do Desporto - FUNDESP, feita pela Lei n° 4.749/2003, da então Secretaria de Estado da Educação e do Desporto e Lazer, atual Secretaria de Estado da Educação, para a nova Secretaria de Estado da Juventude e do Esporte, os respectivos Projetos/Atividades, dentro dos correspondentes saldos de dotações, constantes do Orçamento do Estado do exercício 2003. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto no Art. 56, "caput" e inciso II, e no Art. 62, "caput" e inciso V, da Lei n° 4.749, de 17 de janeiro de 2003, e de acordo com o Art. 6 o do Decreto n° 21.701, de 27 de fevereiro de 2003, DECRETA:
Art. 1.
- Ficam transferidos, em decorrência da extinção das atividades da Fundação Estadual do Desporto - FUNDESP, feita pela Lei n° 4.749, de 17 de janeiro de 2003, da então Secretaria de Estado da Educação e do Desporto e Lazer, atual Secretaria de Estado da Educação, para a nova Secretaria de Estado da Juventude e do Esporte, os respectivos Projetos e Atividades, dentro dos correspondentes saldos de dotações, constantes do Orçamento do Estado do corrente exercício, conforme Demonstrativo estabelecido no Anexo Único deste Decreto.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1 o de abril de 2003. c ir GOVERNO OE SERGIPE DECRETO N.° ^i. W D E OÍ DE Aôftlt DE 2003 - Revogam-se as disposições em contrário Aracaju, 0^ de República. de 2003; 182° da Independência e 115° da Antônio Carlos Borges hfeire Secretário de Estado do Planejamento e da Ciência e Tecnologia Max Jos^f Vasconcelos de Andrade Secretário de Estado da Fazenda Marcos Aurélio do Prado Dias Secretário deriEstado da Educação José Silvio Monteiro Secretario de EstadJ da Juventude e do Esporte DECRETO N° ^ ^ DE Df DE ftB2lL DE 2003 ANEXO ÚNICO - Fls. 01/02 TRANSFERÊNCIA DE SALDOS DE PROJETOS E DE ATIVIDADES DA EXTINTA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO DESPORTO DA ENTÃO SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO E LAZER, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO PARÁ A NOVA SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE E DO ESPORTE SITUAÇÃO ANTERIOR CÓDIGO 27122O02S.4256 A ESPECIFICAÇÃO SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO FUNDAÇÃO ESTADUAL OE DES - PORTO -FUNDESP Manutenção dos Serviços Adminis - Irativos e Financeiros Manutenção e Supervisão de Praças de Esportes ELEMENTO 3190.11 3390.30 3390.33 3390.39 FR VALOR 892.59 976560.91 128.723.56 4.560.00 56.769.16 93.308,70 66.235.97 4.094.05 25443.40 9.600.00 12.000.00 13.004.00 4.000,00 SITUAÇÃO ATUAL CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE E OO ESPORTE GABINETE DO SECRETARIO - GS Manutenção e Supervisão de Praças de Esportes Realização de Eventos Oesportlvo$ e de Lazer Ampliação e Melhoria de Instalações de Campo de Pelada na Periferia de Aracaju ELEMENTO 3390.14 3390.33 3390.39 4490.52 3390.30 FR VALOR 4.000,00 20.000.00 200,00 52.000,00 DECRETO N° -U ^ z DE O^DE ÜBtlLDE 2003 ANEXO ÚNICO - Fls. 01/02 SITUAÇÃO ANTERIOR CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Realização de Eventos Desportivos e de Laser Ampliação e Melhoria de Instalações de Campo de Pelada na Periferia de Aracatu ELEMENTO 3390,36 3390.39 3390.47 3390.33 3390.36 3390.39 3390.30 FR i 1 TOTAL GERAL VALOR 200.00 26.000.00 3000,00 8000.00 20.000.00 36.000.00 52.000,00 28000.00 41.390,00 20.000,00 20000,00 2.178.492,25 SITUAÇÃO ATUAL CÓDIGO 261220025.2928 ESPECIFICAÇÃO DEPARTAMENTO OE ADMINIS • TRAÇÃO E FINANÇAS Manutenção dos Serviços Admiro? - trativos e Financeiros ELEMENTO 3190.13 3390.06 3390.14 3390.36 3390.39 3390.93 FR TOTAL GERAL VALOR 892.59 976560,91 15104.00 4560,00 76432.95 93306,70 62487,00 4.094.05 143146,48 9600.00 12000.00 2.179.492,25
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