Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 21526, de 30 de dezembro de 2002
Nº 21526/2002
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.º 4/5446 DE £7 DE DEZEMBRO DE 2002
Abre crédito suplementar no valor de R$ 200.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, ítem v, da constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 81, da Lei nº 4.484 de 18 de dezembro de 2001, alterada pela Lei nº 4.492 de 27 de dezembro de 2001. DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais ) para reforço de dotação a seguinte consignada orçamento, obedecendo classificação: DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 041220025.2132-Manutenção dos Serviços Administrativos e Financeiros FR 3190.11 R$ 200.000,00 (001) Vencimentos vantagens Fixas pessoal Civil TOTAL R$ 200.000,00
Art. 2.
> - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na "xecução do vigente orçamento. art. 30 - Este Decreto entrará em vigor na data de Sua publicação. - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.
- Independência 114= da República Aracaju, ppPÁ ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO o : GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.º 4/56 DES? DE DE 2002 Marcos Antônio de Melo secretário de Estado do Planejamento e da Ciência e Tecnologia Fernando Soares da Mota Secretário de Estado da Fazenda