Decreto Estadual de Sergipe nº 20697, de 24 de maio de 2002

Nº 20697/2002

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GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N?Jtaw DE^3 DE sn st^o DE 2002

Altera o §3° do art. 12 do Decreto n° 15.072, de 17 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, Consulta, Parcelamento de Débito Fiscal, Dívida Ativa Estadual, Certidão Negativa de Débitos Fiscais e Declaração de Recolhimento do ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; Considerando o disposto na Lei n° 4.520, 27 de março de 2002, que alterou a Lei n° 2.730, de 17 de outubro de 1989, DECRETA: Art. I o . Fica alterado o § 3 o do art. 12 do Decreto n° 15.072, 17 de novembro de 1994, modificado pelos Decretos n°s 15.256/95, 15.257/95, 15.286/95, 15.385/95, 12.438/95, 12.439/95, 15.851/96, 15.962/96, 16.187/96, 16.333/97, 16.462/97, 16.570/97, 18.326/99, 18.402/99, 18.429/99, 18.614/2000, 18.631/2000, 19.529/2001 e 20.143/2001, que passa a vigorar com a redação a seguir: "Art 12. ...

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos a partir de I o de abril de 2002. /% / GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N?M.69? DE 03 DE sn nzx^O DE 2002 Aracaju, í 3 de r— ^ ^ de 2002; 181° da Independência e i 14° da República. ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO Fernando Soares da Mota Secretário de Estado da Fazenda lócha^Messias.—^ Anti Sçéritário-Chefe da Casa Civil Em Exercício ALTER A182002

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