Decreto Estadual de Sergipe nº 20587, de 11 de abril de 2002

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N?áO-tt? DÉMODÉ tfkbv^xu DE 2002

Altera e acrescenta dispositivos do art. 273 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 17.037, de 26 de dezembro de 1997. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI da Constituição Estadual; Considerando o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; Considerando a exclusão do Estado do Rio Grande do Sul do Protocolo n.° 17/85 de 25 de julho de 1985, no tocante às operações com reator ( Protocolo ICMS n.° 37, de 07 de dezembro de 2001), DECRETA: Art. I o . Fica alterado o inciso XVI do "caput" do art. 273 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 17.037, de 26 de dezembro de 1997, que passa a ter a seguinte redação: "Art 273....