Decreto Estadual de Sergipe nº 20348, de 17 de dezembro de 2001

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N?$?Jég DE 13 DE pe%ZM we DE 2001

Institui Campanha de Premiação, denominada SUA NOTA É UM PASSAPORTE PARA A CULTURA E O LAZER, visando impulsionar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes e o conseqüente incremento da arrecadação do ICMS, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos III, V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 3.591, de 09 de janeiro de 1995, combinado com disposições das Leis n°s 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, e 2.960, de de dezembro de 2000; e considerando o que consta de Exposição de Motivos, de 05 de dezembro de 2001, do Secretário de Estado da Fazenda, DECRETA: Art. I o . Fica instituída, no Estado de Sergipe, a Campanha SUA NOTA É UM PASSAPORTE PARA A CULTURA E O LAZER, na modalidade de premiação, de acordo com a Lei n° 4.343, de 29 de dezembro de 2000, visando impulsionar o cumprimento das obrigações tributárias, pelos contribuintes e o conseqüente incremento da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. § I o . A Campanha de que trata o "caput" deste artigo é coordenada pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, e consiste na distribuição de ingressos para shows musicais e circenses, peças teatrais, blocos carnavalescos, atividades esportivas e desportivas, e outros eventos similares, em que a SEFAZ seja uma das ^ GOVERNO DE SERGIPE 2 DECRETO N?J0-3J? DE/ 3 DE Jttesn^^o DE 2001 patrocinadoras, às pessoas físicas que apresentarem tíquete fiscal obtido nos Postos autorizados da SEF AZ .