Decreto Estadual de Sergipe nº 20143, de 26 de outubro de 2001

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N?áO.fà DE^D E Oce-ría^o DE 2001

Altera os §§ 4 o e 5 o do art. 30 do Decreto n° 15.072, de 17 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, Consulta, Parcelamento de Débito, Dívida Ativa, Certidão de Débito, Declaração de Recolhimento e dá providência correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, V u e XXI, da Constituição Estadual; Considerando o disposto no art. 68 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, DECRETA: Ar t I o . Os §§ 4 o e 5 o do art. 30 do Decreto n° 15.072, de "Art 30. ...