Decreto Estadual de Sergipe nº 20023, de 25 de setembro de 2001

gh GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°áa023 TSEá4 DE Jt-^/nis^DE 2001

Altera os Anexos 1 e li do Decreto n° 18.961, de 14 de julho de 2000, que dispõe sobre percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, praticando preços em que são consideradas alíquotas especificadas da contribuição pará PIS/PASEP e COFINS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE^ no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; Considerando o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; Considerando os Convênios ICMS n.° 28, de 29 de maio de 2001, en.° 79, de 07 de agosto de 2001, D EC RE TA: Art, I o Ficam alterados os Anexos I é II do Decreto n° 18.961, de de 25 de outubro de 2000, n.° 19.524, de 30 de janeiro de 2001, e n.° 19.743, de 30 de maio de 2001, que passam a vigorar com as seguintes alterações: "ANEXO I OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS UF ... SE ... Gasolina Automotiva e Álcool Anidro Internas ... (Conv. 37/00) ... Interestaduais ... 56,00% (Conv. 37/00) ... Álcool Hidratado Internas ... 28,00% (Conv. 37/00) Interestadu ais Alíquota 7% ... 58,73% (Conv. 37/00/ Alíquota 12% ... 50,19% (Conv. 37/00) Óleo Combustível Internas ... 10,48% (Conv. 37/00) i Interestaduais ... 39,23% (Conv. 37/GO) 4^ GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°42ÍÍÜ DE^4 DE-r^^xi^^DE 2001 "ANEXO II OPERAÇÕES REALIZADAS POR REFINARIA DE PETRÓLEO OU SUAS BASES UF ... SE ... Gasolina A tttomotiva Internas ... "No período de a 58,23% (Conv. ICMS 26/U L) 63,57% (Conv. 28/01) a partir de 1°06 0J .... Interestaduais ... No período de 111,00% (Conv 26/01) e 315,42% (Conv 28/01) a partir de 1 u 06 0 1 .• • Óleo Diesel Internos ... 23,16% (Conv 79/01) a partir de ... Inter estaduats ... 48,38% (Conv 79/01) a partir de ... Gás Liqüefeito de Petróleo Internos ... 78,00% (Conv 26/01) ... In ter estaduais ... 114,45% (Conv. 26/01) ... Óleo Combustível Internas ... 29,76% (Conv 37/00) ... Interestaduais .,, 56,34% (Conv. 37/00) M