Decreto Estadual de Sergipe nº 19742, de 5 de junho de 2001

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N?ÁSJfâ DE2^D E MftTO DE 2001 o Altera o art. 10 do Decreto n 19.233, de 26 de outubro de 2000, que dispõe sobre o tratamento tributário nas operações por contribuintes inscritos sob os códigos de atividades econômicas de comércio atacadista. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; Considerando o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe, no Estado de Sergipe, quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, DECRETA: Art. I o Fica alterado o art. 10 do Decreto n° 19.233, de 26 de outubro de 2000, que passa ter a seguinte redação: "Art. I o ....