Decreto Estadual de Sergipe nº 19704, de 23 de maio de 2001

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N?Á3.J04 DE it DE /vi ftjro DE 2001

Dispõe sobre a constituição de Grupo de Trabalho Técnico para proceder ao ajustamento do Plano Plurianual - PP A 2000-2003, na parte relativa ao período 2001-2003. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei 3.591, de da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 e especialmente os seus artigos e tendo em vista o que dispõe o Decreto n° 17.855, de 28 de dezembro de 1998; e de conformidade com a Lei n° 4.188, de 23 de dezembro de 1999, em especial os seus artigos 5 o e 6 o , Considerando a necessidade de se proceder alteração na metodologia de elaboração do Plano Plurianual - PPA 2000-20003, na parte relativa ao período 2001-2003, como forma de adequá-la à legislação federal; Considerando a necessidade de incluir ações, não contempladas no PPA 2000-2003, na parte relativa ao período 2001-2003, objetivando harmonizar os Orçamentos do Estado ao Plano Plurianual, como preconiza a legislação em vigor; Considerando, por fim, não se poder prescindir dessa harmonização, para o adequado planejamento das ações governamentais, D E CRETA: Art. I o . Fica constituído um Grupo de Trabalho Técnico, no âmbito da Secretaria de Estado do Planejamento e da Ciência e Tecnologia - SEPLANTEC, com a finalidade de proceder ao ajustamento, com alteração na metodologia de elaboração, do Plano Plurianual - PPA 2000- 2003, na parte concernente ao período 2001-2003, bem como promover a inclusão legal, nessa parte, de ações não contempladas no mesmo PPA 2000-2003.