Decreto Estadual de Sergipe nº 19522, de 5 de fevereiro de 2001

Nº 19522/2001

Nesta página

2 artigos

o GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N?Á9S2l DEâO DESP"^fc O DE 2001

Altera e acrescenta dispositivos dos artigos XVII do "caput" do art. 273, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 17.037, de 26 de dezembro de 1997. atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; Considerando o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte O Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; Considerando o Convênio ICMS n.° 92/00 e os Protocolos ICMS n°.s 47, 48, 49, 50 e 51, todos de 15 de dezembro de 2000, D EC RETA: Art. I o . Ficam alterados os dispositivos adiante indicados, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 17.037, de 26 de dezembro de 1997, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 140....

III

XIII

XIV

XVI

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos em relação:

Iaos incisos I e II do art. I o , que altera o inciso I do "caput" do art. 140 e o § 2 o do art. 147, respectivamente, do Regulamento do ICMS, que entram em vigor a partir de I o de janeiro de 2001;

IIao inciso III do art. I o , em relação as alterações promovidas: o GOVERNO DE SERGIPE DECRETCK N?/9^% DEÍD X)J^fotár^veO DE 2001

a)nos incisos XIII, XIV e XVI do "caput" do art. 273 do RICMS, que entram em vigor a partir de I o de fevereiro de 2001;

b)no inciso XVII do "caput" do art. 273 do RICMS, que entra em vigor a partir de I o de março de 2001.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, ^de-(^-^^ O de 2001; 180° da Independência e 113° da República. V^^ ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO O Fernandir$oa?etf da Mota Secretário de Estado da Fazenda Augusto Pmneiro Machado Secretárífi^phefe da Casa Civil O JRNC.

Decreto Estadual de Sergipe nº 19522, de 5 de fevereiro de 2001

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo