Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 19518, de 5 de fevereiro de 2001
Nº 19518/2001
I
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N?À9SH DE 30 DE jf% fSezvuO DE 2001
Altera, acrescenta e revoga dispositivos dos artigos 20, 43, 49 e 64, bem como acrescenta os artigos 64-A e 64-B, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.° 17.037, de 26 de dezembro de 1997. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas de acordo com o Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; Considerando o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de / dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte O Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; Considerando o disposto na Lei Complementar Federal n.° 102, de DECRETA: Art. I o Ficam alterados os dispositivos adiante indicados dos artigos 43, 49 e 64 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 17.037, de 26 de dezembro de 1997, que passam a vigorar com a seguinte redação: 43:
IX
X
XI
7
I
a
b
c
II
a
b
c
III
a
b
IV
V
2
9
12
II
1
3
9
4
5
6
17
18
III
2
3
4
5
I
III
a
c
d
IV
1
4
1
13
I
II
III
IV
V
VI
VII
I
II
III
I
II
2
I
a
b
II
a
b
III
b
c