Decreto Estadual de Sergipe nº 19443, de 31 de dezembro de 2000

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO H?Á9.^3 DE30 DE J)é-^MK,xio DE 2000

Altera o art. 5 o do Decreto n° 15.287, de sobre a concessão, repasse ou transferência de recursos financeiros do Estado para órgãos ou entidades públicas ou privadas, a título de ajuda, auxílio ou cooperação para execução de trabalhos, aquisição de materiais ou bens, ou realização de eventos. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com a Lei n° 3.591, de 09 de janeiro de 1995, combinada com disposições das Leis n°s 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, e 2.960, de 09 de abril de 1991; e considerando a necessidade de alterar o Decreto n° 15.287, de 18 de abril de 1995, publicado no Diário Oficial de 19 de abril de 1995, que trata de disciplinar a concessão, repasse ou transferência de recursos financeiros do Estado, para órgãos ou entidades, a título de ajuda, auxílio ou cooperação para execução de trabalhos, aquisição de materiais ou bens, ou realização de eventos, DECRETA: Art. I o . O art. 5 o do Decreto n° 15.287, de 18 de abril de 1995, fica alterado com o acréscimo de parágrafo único, vigorando com a seguinte redação;