Decreto Estadual de Sergipe nº 19431, de 28 de dezembro de 2000

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Aprova os Quadros de Detalhamento da Despesa do Poder Executivo, das Autarquias Estaduais, das Fundações Públicas e dos Fundos, para o Exercício de 2001. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto no Art. 107 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964; e tendo em vista o que consta da Lei n° 4.340, de 21 de dezembro de 2000, DECRETA: Art. I o . Ficam aprovados os Quadros de Detalhamento da Despesa das Unidades Orçamentárias do Poder Executivo, das Autarquias Estaduais, das Fundações Públicas e dos Fundos, para o Exercício de 2001, de conformidade com os Anexos que acompanham este Decreto e com o qual serão publicados. Ar t 2 o . As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais integrarão os Quadros de Detalhamento da Despesa, aprovados na forma deste Decreto, os quais serão modificados automaticamente, independente de nova publicação no Diário Oficial. janeiro de 2001.