Decreto Estadual de Sergipe nº 19187, de 18 de outubro de 2000

/ GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Wi%ffi DE;/? DE Oufah^O DE2000 Homologa Situação de Emergência declarada no Município de Poço Redondo pelo Decreto Municipal n" 015/2000 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V e XVII, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto na Lei n° 3.591, de 09 de janeiro de 1995, combinado com as Leis n°s Decreto Federal n° 895, de 16 de agosto de 1993, Considerando a situação difícil enfrentada pelo Município de Poço Redondo, em decorrência da seca que o castiga, ocasionando graves prejuízos às suas atividades; Considerando o problema econômico e social que essa situação tem provocado no referido Município e na sua população, afetando os meios de subsistência e suprimindo as oportunidades de trabalho e de produção, com perda de rebanho e de plantações; Considerando a necessidade de intervenção do Poder Público nessa situação, a fim de se obter benefícios e auxílios necessários à superação dessa crise, e também evitar maiores danos; Considerando, por fim, a caracterização de Situação de Emergência em que se encontra o referido Município, de acordo com manifestação da Coordenadoria de Defesa Civil do Estado, e conforme foi decretada por seu Prefeito Municipal, DE CRETA: Art. r. Fica homologada a declaração de Situação de Emergência no Município de Poço Redondo, neste Estado de Sergipe, de que trata o Decreto Municipal n° 015/2000, de 03 de agosto de 2000, que com este Decreto é publicado. Art. V. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.