Decreto Estadual de Sergipe nº 18856, de 5 de junho de 2000

GOVERNO OE SERGIPE DECRETO N?ÁW?Ç DECZDE rfurSHQ DE 2000

Transfere, em decorrência de fusão, das anteriores Secretaria de Estado dos Serviços Públicos - SESP, e Secretaria de Estado dos Transportes e da Energia - SETREN, para a nova Secretaria de Estado da Infra-Estrutura - SEINFRA, Projetos e Atividades dentro das correspondentes dotações e saldos de recursos, constantes do orçamento do Estado referente ao exercício de 2000. t j O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso " das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos ; V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na j Lei n° 3.591, de 09 de janeiro de 1995, especialmente o seu art. 50, combinado com disposições das Leis n°s 2.608, de 27 de fevereiro de i 1987, e 2.960, de 09 de abril de 1991; e tendo em vista o que consta i do art. 4 o da Lei n° 4.248, de 31 de maio de 2000, DECRETA: 4 Art. I o . Ficam transferidos, em decorrência de fusão, das J anteriores Secretaria de Estado dos Serviços Públicos - SESP, e Secretaria de Estado dos Transportes e da Energia - SETREN, para a nova Secretaria de Estado da Infra-Estrutura - SEINFRA, os respectivos Projetos e Atividades, relativos à transferência das respectivas áreas de competência, bem como as correspondentes dotações e os saldos de recursos, constantes do Orçamento do Estado para o corrente exercício de 2000, conforme Demonstrativo estabelecido no Anexo Único deste Decreto.