Decreto Estadual de Sergipe nº 18839, de 25 de maio de 2000

o GOVERNO DE SERGIPE DECRETO NN3.33B DEÁ ^ DE /n 0-TV DE 2000

Dá nova redação ao parágrafo único do art. I o e às alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 4 o do Decreto n.° 18.173, de 06 de julho de 1999, que dispõe sobre concessão de crédito presumido relativamente à aquisição e uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF. que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; Considerando o disposto no art. 82 da Lei n.° 3.796, de 26 de dezembro de 1.996, que dispõe, no Estado de Sergipe, quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, DECRETA: Art. I o . Passam a vigorar, com as seguintes redações, o parágrafo único do art. I o e as alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 4 o do Decreto n.° 18.173, de 06 de julho de 1999, que dispõe sobre concessão de crédito presumido relativamente à aquisição e uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF: o : "Art. I o ....