GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°n,793 DEO%DE mft-xo DE2000 Altera os Modelos da Guia Informativa Mensal do ICMS - GIM, e do seu Anexo, constantes, respectivamente, dos Anexos XIX e XX do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 17.037, de 26 de dezembro de 1997. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, V, VII e XXI, da Constituição Estadual; Considerando o disposto no art. 82, "caput", da Lei n° 3.796, de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, DECRETA: Art. I o . Ficam alterados os Modelos da Guia Informativa Mensal do ICMS - GIM, e de seu Anexo, constantes, respectivamente, dos Anexos XIX e XX, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 17.037, de 26 de dezembro de 1997, passando a vigorar conforme os Modelos anexos a este Decreto.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 0% de çy^o^ de 2000; 179° da Independência e 112° da República. xft^CX - ALBANO FRANCO GOVERNADOR ÚO ESTADO Fernando difárerda Mota Secretário de Estado da fazenda Jorge Araújo Secretário-Çhefe da Casa Civil ALTERA072000 o o X DECRETO N°^.? 93 DE (?% DE WteO DE 2000 REGULAMENTO DO ICMS ANEXO XIX "CARIMBO PADRONAD O BA tWNEsATi dL ^ GOVERNO DE SERGIPE ^2^ " SUPERINTENDÊNCIA GERAL DA RECEITA k%"Sga t DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO •"" • GUIA INFORMATIVA MENSAL DE ICMS GIM ,TPOttCW l HSCfBÇtoESTJOH NORMAL D€ RETIFICAÇÃO „l . t I MESWMOOEREFUCHCU I 1 1 1 I I mwouJutosQciii cooraos nacAis OOtMAOOl K AIM oumoAUTAooaa I I AI M ooexTcmonaiiAiM TOTAIS MRAOeSTAOOtllA^ M OUTROataTAOOtt IIA4 N PMUOEKieMKW I l i AI M APURAÇÃO DO IMPOSTO ICMS - VALORES FISCAIS DAS OPERAÇÕES VM.OMC1COHTAMW COMCAtOtTOOOlCM ) MM CttDIIO OO ICMt ^ . . „ ^ I. X T COM Oitão DC (CM9 I MM MUI O OC K M M M OC CALCULO I OMCDCDITADO )SCWAt NÃO TMLTTAOAt C Ol/TRAC TOTAIS DEBITO 0 0 IMPOSTO CRÉDITO 0 0 IMPOSTO DEDUÇÕES "CÁLCULO DO "IMPOSTO OUTMOaOtMTOS UTOmoMcMOir o oumoacREOiios CUOUMO M ocano tvtcmc M OOPCMOOOAMHItlOlt SALDO DEVEDOR DO ICMS NORMAL SALDOS CREDORES DO ICMS NORMAL DADOS DO LIVRO DE INVENTÁRIO MIOQUCMCML CBTOOUC MNAt CU t i OC OCZEMMO JCMS RETIDO POR OUTROS ESTADOS OUTROS VALORES VtMOAtAViaTANOMta ^ACAMonoa vtiuAOo a N O Mta CHPMSTMOt CONtRAKMM MO Mt t VALDO o t CAIUÁ t u I I oc Mow m ftMOO M SANCOa CM I I OC OUCM0MO ICMS DEVIDO DE ACORDO COM ÀS ENTRADAS E SAÍDAS mMTniwçAoMicnNA auaaiiTwçlo memi DC twMnm i AMTtC?AÇAOMTCOAM, AHTICMçAO BACIAL DV I MMCML H ALÍQUOTA TOTAL 0CCLARO COB PINA DA Li i OUC O I OADOS OÉCTl ANU O IAO A UmcMA O OA ARCAOC DATA OC AMCaCMTACAO I 1 I I I. I l I I TbxroN t I.. J . I. .1 I I I I I l l o c o DECRETO N°ll75J DE Oi DE matcO DE 2000 REGULAMENTO DO ICMS ANEXO XX y j^ GOVERNO DE SERGIPE €K ^ SUPERINTENDÊNCIA GERAL DA RECEITA É i TIuL DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO TlãS i GUIAMFORMATfVA MENSAL DE ICMS EQOTAMEMTO EMISSOR OO CUPOM FISCAL . ECF GIM/GIMPEQ ANEXO . CARIMBO PADRONIZADO OA EMPRESA KiaçJõESiMUi J—!—!—• lOUWZtoSDW . rfsTWKREFUÍÍH ftw INFORMAÇÕES DOS EQUIPAMENTOS . ECF EMISSOR DE CUPOM FISCAL NUMERO DE CONTADOR OE REDUÇÃO VENDA BRUTA MENSAL KÜMEAO OC f AMIGAÇÃO NUNEItOCCF MCIAL FINAL CTMCW. GTfMAL TOTAL -cIDECLARO SOB PEMA OA LEI QUE OS DADOS OEST E ANEXO SÃO A EXPRESSÃO OA VERDADE ASSMATURA. DATA DE APRESENTAÇÃO TELEFONE
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