Decreto Estadual de Sergipe nº 18776, de 3 de maio de 2000

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N° Át ?U DE OZ DE A//?/0 DE 2000

Declara de interesse público, para fins de inscrição e tombamento ao Patrimônio Histórico e Artístico de Sergipe, a preservação do "Acervo de Artes Plásticas", do Artista Plástico Horácio Hora, localizados nas Cidades de São Cristóvão e Estância e Aracaju, neste Estado. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 2.069, de 28 de dezembro de 1976, e tendo em vista o que consta do Processo CEC, n° 028, de 10 de maio de 1990, protocolado no Conselho Estadual de Cultura. Considerando que o interesse histórico, artístico, e cultural apresentados pelo "Acervo de Artes Plásticas" do artista plástico Horácio Hora, localizados nas Cidades de São Cristóvão, Estância e Aracaju, os torna um dos mais significativos entre os bens moveis ligados a História da Sociedade Sergipana; Considerando que, como testemunho artístico de alto valor histórico, é de interesse público a sua preservação sob a proteção e a vigilância do Poder Público Estadual; Considerando que os bens de valor histórico e artístico, cuja preservação seja de interesse público, podem ser legalmente tombados, passando a integrar o Patrimônio Histórico e Artístico de Sergipe; Considerando por fim, que o processo em referência recebeu parecer favorável do Instituto do Patrimônio Cultural da Secretaria de Estado da Cultura e aprovação do Conselho Estadual de Cultura, DECRETA: Art. I o . Fica declarado de interesse público, para fins de inscrição e Tombamento ao Patrimônio Histórico e Artístico de Sergipe, o "Acervo de Artes Plásticas", do Artista Plástico Horácio Hora, compreendendo 61 peças, sendo: 59 peças localizadas no Museu Histórico de Sergipe na Cidade de São Cristóvão, 01 peça no Hospital Amparo de Maria da Cidade de Estância e 01 peça na Catedral Metropolitana de o GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N° Át ??é DE OZ DE HftiO DE 2000