Decreto Estadual de Sergipe nº 18748, de 18 de abril de 2000

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO H?l%$fà DE Y?DE ftbKU^U DE 2000

Altera o inciso V do "caput" do art. aprovado pelo Decreto n° 17.037, de O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual, Considerando o disposto no art. 82, "caput", da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, DECRETA: Art. I o . O inciso V do "caput" do art. 279 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 17.037, de 26 de dezembro de 1997, alterado pelos Decretos n.°s 18.302, de 08 de setembro de 1999, e 18.536, de 27 de dezembro de 1999, passa a vigor com a seguinte redação: "Art. 279....