Decreto Estadual de Sergipe nº 18615, de 11 de fevereiro de 2000

GOVERNO DE SERGIPE DECRET O N°i^ DE0 f DEfevírfz-tr3-P-o DE 2000

Altera o inciso II do § I o do art. 43, e o "capuf e o § 2 o do art. 89, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 17.037, de 26 de dezembro de 1997. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; Considerando o disposto no art. 82, "capuf 1 , da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; Considerando as Leis n°s 4.061, de 30 de dezembro de 1998, e 4.160, de DECRETA: Art. I o . O inciso II do § I o do art. 43, e o "capuf e o § 2 o do art. 89 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 17.037, de 26 de dezembro de 1997, passam a vigor com as seguintes redações: "Art 43....