Decreto Estadual de Sergipe nº 18612, de 11 de fevereiro de 2000

Nº 18612/2000

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IV V II III IV VI VII 21 Art. 3. Art. 4.

2 artigos

o GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N?ii 612 DE 09- DE fcfciLex fco DE 2000

Altera e acrescenta dispositivos do art. 47, das Tabelas I e II do Anexo 1, e do Anexo II, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 17.037, de 26 de dezembro de 1997. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; Considerando o disposto no art. 82, "capur", da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; Considerando os Convênios ICMS n°s 93, 95, 96 e 97, todos de 10 de ° dezembro de 1999, DECRETA: Art. I o Passam a vigorar, com as seguintes redações, os dispositivos adiante indicados do art. 47, das Tabelas l e II do Anexo I, e do Anexo II, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 17.037 de 26 de dezembro de 1997: l o inciso IV do "caput" do art. 47: "Art 47....

III

VII

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, entretanto, em relação:

Iao inciso II do art. I o , que altera o inciso I e as alíneas "a" e "b" do inciso li do Item 34 da Tabela I do Anexo I do RICMS, a partir de 06 de janeiro de 2000;

IIao inciso III do art. I o , que altera o "caput" do Item 24 da Tabela II do Anexo I do RICMS, a partir de 06 de janeiro de 2000;

IIIao inciso IV do art. I o , que altera o inciso VI do item 7 do Anexo II do RICMS, a partir de I o de janeiro de 2000;

IVao art. 2 o , que acrescenta o § 21 ao art. 47, a partir de I o de janeiro de 2000

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário. GOVERNO DE SERGIPE DECRET O N?Uêíl DEOT-DEFei/é^^njo DE 2000 Aracaju, 27 de ^c^^M^ o de 2000; 179° da Independência e 112 c da Republica. ^^/^ - ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO O %ÁFernando Soares da Mota Secretário de Estado da Fazenda JéráêlAraujo Secretárié-CMefe da Casa Civil ALTERA022000

Decreto Estadual de Sergipe nº 18612, de 11 de fevereiro de 2000

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