Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 18553, de 13 de janeiro de 2000
Nº 18553/2000
I
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°J%.533 DE ;(3 DE J^fitsexwo DE 2000 estabelece, para o primeiro trimestre do corrente Exercício de 2000, cotas orçamentárias dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de conformidade com a Lei n° 3.591, de 09 de janeiro de 1995, combinada com as Leis n°s 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, e 2.960, de 09 de abril de 1991; e de acordo com a Lei n° 4.161, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o Orçamento do Estado de Sergipe para o Exercício de 2000, estimando a Receita e fixando a Despesa, i J DECRETA: Art. I o . Ficam estabelecidas, para o primeiro (I o ) trimestre do corrente Exercício de 2000, as cotas orçamentárias constantes do Anexo Único deste Decreto, dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, do Poder Executivo Estadual, para I despesas correntes e de capital (custeio e investimento), das fontes de í recursos 000 e 010. J Parágrafo I o - Na cota estabelecida para cada Órgão e Entidade, na forma do "caput" deste artigo, está incluída toda e qualquer despesa corrente e de capital, inclusive as referentes a contrapartidas, obras e regime de execução especial. Parágrafo 2 o . Não estão incluídas na respectiva cota orçamentária estabelecida conforme o "caput" deste artigo, as dotações orçamentárias relativas a:
II
III
IV
V
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VII
Art. 2.
A liberação da cota financeira para cobertura dos gastos relativos à cota orçamentária estabelecida de acordo com o artigo I o deste Decreto, deve ser feita mensalmente, à base de 1/3 (um terço) da cota orçamentária estabelecida, condicionada à disponibilidade de recursos do Tesouro, no que se refere à programação de caixa.
Parágrafo únicoOs Órgãos e Entidades devem encaminhar à Inspetoria Geral de Finanças, inclusive através de Fax, até o dia 20 de cada mês, o detalhamento da cota financeira a ser repassada, por unidade orçamentária, indicando, se for o caso, parcela a ser deduzida referente a Restos a Pagar.
Art. 3.
A partir de fevereiro de 2000, a cota financeira seguinte somente deve ser liberada com a declaração de atualização do pagamento de parcelas relativas aos contratos de locação de mão-de-obra, locação de veículos, locação de imóveis, vigilância, limpeza, alimentação, combustíveis e oxigênio, que forem despesas existentes no Órgão ou Entidade.
Parágrafo únicoA declaração de que trata o "caput" deste artigo deve ser feita pelo Ordenador de Despesa e enviada, inclusive através de fax, à inspetoria Geral de Finanças, até o dia 10 de cada mês, devendo conter, no mínimo, as seguintes informações: GOVERNO DE SERGIPE , DECRETO N?fatt DE A 3 DE i m ^J W DE 2000
IIInome do Credor;
IVvalor pago e mês de referência do pagamento.
Art. 4.
Para fins de acompanhamento e controle, toda e qualquer Nota de Empenho relativa às despesas mencionadas no art. 3 o deste Decreto deve detalhar, pelo menos, no campo próprio, os seguintes dados:
In° do contrato e n° do processo licitatório;
IIdatas de início e de término do contrato;
IIIdetalhamento claro e preciso do objeto do contrato;
IVvalor mensal do contrato (seja fixo ou estimativo).
Parágrafo únicoNenhuma Nota de Empenho deve ser escriturada, pelos Núcleos de Finanças da SEF AZ , em desacordo com o estabelecido neste art. 4 o .
Art. 5.
Até 31 de março de 2000, a Secretaria de Estado da Administração — SE AD , deve estabelecer preços máximos unitários para contratação dos serviços mencionadas no art. 3 o deste Decreto, cujos preços devem vigorar a partir de I o de maio de 2000.
Art. 6.
Até 30 de abril de 2000, todos os Órgãos e Entidades devem renegociar as bases contratuais que estiverem em desacordo com os preços máximos estabelecidos conforme o art. 5 o deste Decreto, para o devido aditamento contratual a partir de I o de maio de 2000, ou, se não conseguir, devem viabilizar a rescisão contratual e promover a realização de novos processos licitatórios nas bases dos preços máximos previstos.
Art. 7.
O Conselho de Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado de Sergipe - CRAFI/SE, fica autorizado a apreciar e aprovar, desde que apresentadas e devidamente justificadas, por escrito, pelos Órgãos ou Entidades interessadas, as situações excepcionais relativas a abertura de crédito orçamentário e/ou aumento do valor da respectiva cota orçamentária estabelecida no Anexo Único deste Decreto.
Art. 8.
Os Secretários de Estado ou ocupantes de cargos equivalentes e os Presidentes ou Diretores Executivos, dirigentes máximos dos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, do Poder Executivo Estadual, bem como os demais Ordenadores das respectivas GOVERNO DE SERGIPE , DECRETO N?;B.533 DE fá DE çdftfrex:bLO DE 2000 Despesas, ficam responsáveis pelo cumprimento das determinações constantes deste Decreto.
Art. 9.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de I o de janeiro de 2000. , Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju,^ de^A^^.^ , de 2000; 179° da Independência e 112° da República. vj^ ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO Marcos Antônio de Meto Secretária de Estado do Planejamento, e da Ciência e Tecnologia Fernando^Soáres da Mota Secretário dehEstado da Fazenda Maria Isabel Carvalho Nabuco d Ávila Secretariasse Estado da Administração! ugõsTo Chaves Rezen3e rio-Chefe da Controladoria Geral do Estado UÀ Jorge/A ra u j ó Secretário^Cbéfe da Casa Civil, JOC/ESTABELECEÕJ2000 GOVERNO DE SERGIPE ECRETO N?^.533 DEijDE %firfexstjo DE 2000 ã ANEXO ÚNICO COTAS ORÇAMENTÁRIAS PARA O I o TRIMESTRE DE 2000 DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL Despesas Correntes e de Capital (CUSTEIO E INVESTIMENTO) Fontes de Recursos 000 e 010 Órgão/Entidad e Valor da Cota Orçamentári a R$1,0 0 PROCURADORIA GERAL D O ESTADO VICE-GOVERNADOR!A DO ESTADO CASACWI L (incluída a CONGER) ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - ADEMA SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA (incluindo o PRONESE) AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS CONCEDIDOS DO ESTADO DE SERGIPE-ASE S INSTITUTO DE TECNOLOGIA E PESQUISA DE SERGIPE - ITPS SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA IRRIGAÇÃO EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO DE SERGIPE - EMDAGRO COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS E IRRIGAÇÃO DE SERGIPE - COHIDRO SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO E LAZER FUNDAÇÃO ESTADUAL DO DESPORTO - FUNDESP SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E DE RECURSOS MINERAIS DE SERGIPE - CODISE EMPRESA SERGIPANA DE TURISMO-EMSETU R SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE (incluído o Hospital João Alves) SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA ED A CIDADANIA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA (incluídos a PM, o Hospital da P M e o Corpo de Bombeiros) SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E DA ENERGIA EMPRESA ADMINISTRADORA DE PORTOS DE SERGIPE - SERGIPORTOS DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SERGIPE - DER/SE SECRETARIA DE EST AD Ô D A AÇÃO SOCIAL ED O TRABALHO FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE SERGIPE - FUNDESE FUNDAÇÃO RENASCER DO ESTADO DE SERGIPE-RENASCER SECRETARIA DE ESTADO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS SECRETARIA DE ESTADO D A CULTURA 48.000 15.000 1.653.870 36.000 1.380.000 15.000 30.000 210.000 1.950.000 360.000 255.000 240.000 840.000 30.000 60.000 150.000 180.000 630.000 48.000 300.000 270.000 312.000 360.000 405.000 129.000 TOTAL DAS COTAS ORÇAMENTARIAS - I o TRIMESTRE / 2000 - 77? ^ 14.646.870 OBS. : Das Autarquias e Fundações, está incluída, na respectiva cota orçamentária do trimestre , a contribuição pará o FUNASER P - parte empregado r (FR 010).