Decreto Estadual de Sergipe nº 18382, de 26 de outubro de 1999

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO iW%. 3g% DEo%DE Outcasico DE 1999

Altera o Item 23 da Tabela I do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 17.037, de 26 de dezembro de 1997, excluindo o alho da respectiva relação de produtos, e dá nova redação ao mesmo Item. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; Considerando o disposto no art. 82, "caput", da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, DECRETA: Art. I o . Fica alterada a alínea "a" do inciso I do Item 23 da Tabela I, que trata das isenções concedidas por prazo indeterminado, do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 17.037, de constantes do mesmo Item.