Decreto Estadual de Sergipe nº 18344, de 1 de outubro de 1999

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°^-3^ DE í? DE O(Cfu^KO DE 1999

Altera os incisos II e III e a Nota 5 do Item 8 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 17.037, de 26 de dezembro de 1997, tratando de Base de Cálculo Reduzida nas saídas de veículos automotores. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; Considerando o disposto no art. 82, "caput", da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; Considerando o Convênio ICMS n° 50, de 23 de julho de 1999, DECRETA: Ar t I o . Passam a vigorar, com as redações a seguir, os incisos II e III e a Nota 5 do Item 8 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 17.037, de 26 de dezembro de 1997, alterado pelos Decretos n°s 17.212, de I o de abril de 1998, e 18.085, de 14 de maio de 1999: "ANEXO II DA BASE DE CÁLCULO REDUZIDA ITEM 1. ... ITEM8. ...