Decreto Estadual de Sergipe nº 18343, de 1 de outubro de 1999

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°J8.3^3 DE/ ? DE O(tfuisuto DE 1999

Altera os incisos do "caput" do art. 511, o "caput" do art. 512, e o Anexo XIV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 17.037, de 26 de dezembro de 1997. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; Considerando o disposto no art. 82, "caput", da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermumcipal e de Comunicação - ICMS, DECRETA: Art. I o . Ficam alterados os incisos do "caput" do art. 511 e o "caput" do art. 512 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 17.037, de 26 de dezembro de 1997, que passam a vigorar com as seguintes redações: "Art. 511....