Decreto Estadual de Sergipe nº 18060, de 29 de abril de 1999

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N?fá OC O DE ^ 5 DE ftf^xrL, DE 1999

Altera, acrescenta e revoga dispositivos dos artigos 94, 98 e 101 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 17.037, de 26 de dezembro de 1997, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; Considerando o disposto no art. 82, "caput", da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, DECRETA: Art. I o O inciso V do parágrafo I o do art. 94 e os incisos I e II do "caput" do art. 101 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 17.037, de 26 de dezembro de 1997, passam a ter a seguinte redação: "Art. 94.... § I o ....