Decreto Estadual de Sergipe nº 18021, de 7 de abril de 1999

Nº 18021/1999

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8 artigos

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N?tt.OZl DE 07DE distou DE 1999

Limita disponibilidade de dotações orçamentárias da Administração Direta e Indireta, constantes do Orçamento do Estado, fixa cotas de Desembolso Financeiro, para o segundo trimestre do corrente exercício de 1999, e dá providências correlatas. das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, Vu e XXI, da Constituição Estadual; de conformidade com a Lei n° 3.591, de 09 de janeiro de 1995, combinada com as Leis n°s 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, e 2.960, de 09 de abril de 1991; e de acordo com a Lei n° 4.017, de 24 de dezembro de 1998, que estima a receita e fixa a despesa do Estado de Sergipe para o exercício de 1999, DECRETA : Art I o . Ficam disponíveis, para o segundo (2 o ) trimestre do corrente exercício de 1999, apenas mais três doze avôs (3/12), sendo disponibilizado hum doze avôs (1/12) a cada mês, das dotações constantes do Orçamento - Programa da Administração Direta e Indireta, na fonte de recursos Tesouro do Estado - FR (000), já deduzido o contingenciamento de 30% (trinta por cento), para as despesas de custeio. Parágrafo I o - Excluem-se do limite de disponibilidade de que trata o "caput" deste artigo, as dotações destinadas a atendimento de:

III

Art. 2.

Ficam estabelecidas, para o segundo (2 o ) trimestre do corrente exercício de 1999, as Cotas de Desembolso Financeiro para as despesas de do ser GOVERNO OE SERGIPE DECRETO N?M.OM DE O? DE fryhn^u DE 1999 Custeio dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo, na forma do Anexo Único deste Decreto.

Art. 3.

As Notas de Empenho ordinárias e/ou parcelas de pagamento por conta de empenhos estimativos ou globais só poderão ser emitidas até o limite disponibilizado da respectiva dotação para o trimestre, observando sempre a cota estabelecida no Anexo Único deste Decreto.

Art. 4.

Os recursos estabelecidos no Anexo Único deste Decreto serão liberados pela Secretaria de Estado da Fazenda, em parcelas mensais, de acordo com a disponibilidade de recursos do Tesouro do Estado, de maneira que não seja ultrapassado o teto fixado para cada Órgão ou Entidade.

Art. 5.

Fica a Comissão de Programação Financeira autorizada a, de acordo com as necessidades, remanejar dotações e saldos constantes do vigente Orçamento.

Art. 6.

As situações emergenciais serão examinadas pela Comissão de Programação Financeira, observando-se as prioridades estabelecidas pelo Governador do Estado.

Art. 7.

Ficam os Ordenadores de Despesa responsáveis pelo cumprimento das determinações contidas neste Decreto.

Art. 8.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de I o de abril de 1999.

Art. 9.

Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 01 de rxWj2 de 1999; 178° da Independência e 11 I o da República. ^/^L / / ALBANO FRANCO GOVISNADORJ)O ESTADO Man tfs Antônio de Mero Secretário d; Estado do Planejamento, e da Ciência e Tecnologia GOVERNO DE SERGIPE n DECRE figueiredo Secretário de Estadajla Fazenda stapXda Fazenda /? fosé/Augusto Chaves Rezende Secrfctário-Chefe da Controladoria Geral/do Estado y^i^b ^ Joi(ge/Araujo Secretárío-Çhc!fe da Casa Civil, JOOUAOTAOI99 GOVERNO DE SERGIPE ^DECRETO N?AWâd DE Uf DE /ÍQfó C DE 1999 COTA TRIMESTRAL DE DESEMBOLSO FINANCEIRO PARA AS DESPESAS DE CUSTEIO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO Em RS 1,00 CÓDIGO ÓRGÃOS/ENTIDADES PROCURADORIA GERAL DO ESTADO MINISTÉRIO PÚBLICO VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO CASA CIVIL CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - ADEMA SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS CONCEDIDOS DO ESTADO DE SERGIPE-ASES INSTITUTO DE TECNOLOGIA E PESQUISA DE SERGIPE - 1TPS SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (DESPESAS CENTRALIZADAS) SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA IRRIGAÇÃO EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO DE SERGIPE - EMDAGRO COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS E IRRIGAÇÃO DE SERGIPE - COHIDRO SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO E LAZER FUNDAÇÃO ESTADUAL DO DESPORTO - FUNDESP SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E DE RECURSOS MINERAIS DE SERGIPE - CODISE EMPRESA SERGIPANA DE TURISMO - EMSETUR JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SERGIPE - JUCESE SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE (INCLUSIVE REPASSE CONVÊNIO HOSPITAL AMPARO DE MARIA) HOSPITAL GOVERNADOR JOÃO ALVES FILHO SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA/ POLÍCIA MILITAR/HOSPITAL DA POLÍCIA MILITAR SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E DA ENERGIA EMPRESA ADMINISTRADORA DE PORTOS DE SERGIPE - SERGJPORTOS DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SERGIPE - DER/SE SECRETARIA DE ESTADO DA AÇÃO SOCIAL E DO TRABALHO FUNDAÇÃO RENASCER DO ESTADO DE SERGIPE - RENASCER FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE SERGIPE - FUNDESE SECRETARIA DE ESTADO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA TOTAL GERAL VALOR DA COTA PARA O 2 o TRIMESTRE 60.000 206.000 15.000 1.685.000 12.000 30.000 360.000 30.000 36.000 400.000 2.800.000 6.000.000 72.000 175.000 297.000 1.200.000 49.000 60.000 227.000 262.000 47.000 2.100.000 600.000 600.000 1.950.000 30.000 42.000 421.000 294.000 270.000 220.000 30.000 202.000 20.78X000

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