Decreto Estadual de Sergipe nº 17972, de 2 de março de 1999

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°^ ^ DE 03LJOL /%Atf-co DE 1999

Homologa Situação de Emergência declarada no Município de São Miguel do Aleixo pelo Decreto Municipal n° 02/99. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V e XVII, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 3.591, de 09 de janeiro de 1995, combinado com as Leis n°s 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, e 2.960, de 09 de abril de 1991; e de conformidade com o Decreto Federal n° 895, de 16 de agosto de 1993, Considerando a grave situação do Município de São Miguel do Aleixo, em decorrência da seca que o castiga, prejudicando o abastecimento de água e ocasionando graves prejuízos às suas atividades; Considerando o problema econômico e social que essa situação tem provocado no referido Município e sua população, afetando os meios de subsistência e suprimindo as oportunidades de trabalho e de produção; Considerando a necessidade de haver intervenção do Poder Público nessa área, a fim de se obter benefícios e auxílios necessários à superação dessa crise, e também evitar maiores danos; Considerando, por fim, a caracterização de Situação de Emergência no referido Município, conforme foi decretada por seu Prefeito Municipal, DECRETA: Art. r . Fica homologada a declaração de Situação de Emergência no Município de São Miguel do Aleixo, neste Estado de Sergipe, de que trata o Decreto Municipal n° 02/99, de 05 de janeiro de 1999, que com este Decreto é publicado.