Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 17875, de 7 de janeiro de 1999
Nº 17875/1999
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N?MX?f DE 01 DE ^^f^rrw.ODE 1999
Limita disponibilidade de dotações orçamentárias da Administração Direta e Indireta, constantes do Orçamento do Estado, e fixa cotas de Desembolso Financeiro, para o primeiro trimestre do corrente exercício de 1999, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de conformidade com a Lei n° 3.591, de 09 de janeiro de 1995, combinada com as Leis n°s 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, e 2.960, de 09 de abril de 1991; e de acordo com a Lei n° 4.017, de 24 de dezembro de 1998, que estima a receita e fixa a despesa do Estado de Sergipe para o exercício de 1999, DECRETA :
Art. 1.
Ficam disponíveis, para o primeiro trimestre do corrente exercício de 1999, somente até três doze avôs (3/12), à razão de hum doze avôs (1/12) a cada mês, das dotações constantes do Orçamento - Programa da Administração Direta e Indireta, na fonte de recursos Tesouro do Estado - FR (000), para as despesas de custeio, já deduzido o contingenciamento de 30% (trinta por cento), cuja disponibilidade tem por limites, conforme o órgão ou entidade, os valores indicados no Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo únicoExcluem-se do limite de disponibilidade de que trata o "caput" deste artigo as dotações destinadas a atendimento de:
IDespesas com Pessoal e Encargos Sociais e Pasep;
IIDespesas com amortização e encargos da dívida pública;
IIIDespesas com sentenças judiciais;
IVDespesas relativas a transferências de recursos para as Autarquias, Fundações Públicas, Fundos, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista integrantes da Administração Estadual. 4t GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°YZW DE 0+ DE fAt/s":r^o DE 1999
Art. 2.
As Notas de Empenho ordinárias e/ou parcelas de pagamento por conta de empenhos estimati vos ou globais só poderão ser emitidas até o limite disponibilizado da respectiva dotação pará o trimestre, observando sempre a cota estabelecida no Anexo Único deste Decreto.
Art. 3.
?. Os recursos estabelecidos no Anexo Único deste Decreto serão liberados pela Secretaria de Estado da Fazenda, em parcelas mensais, de acordo com a disponibilidade de recursos do Tesouro do Estado, de maneira que não seja ultrapassado o teto fixado para cada Órgão ou Entidade.
Art. 4.
Fica a Comissão de Programação Financeira autorizada a, de acordo com as necessidades, remanejar dotações e saldos constantes do vigente Orçamento.
Art. 5.
a . As situações emergenciais serão examinadas pela Comissão de Programação Financeira, observando-se as prioridades estabelecidas pelo Governador do Estado.
Art. 6.
Ficam os Ordenadores de Despesa responsáveis pelo cumprimento das determinações contidas neste Decreto. Art. T. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,, produzindo seus efeitos a partir de 04 de janeiro de 1999.
Art. 8.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 0^ de 1^—^s-o de 1999; 178° da Independência elll°daRepública. ^ ^^^/ ^ ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO Marps Secretário qe Estado do Planejamento, e da Ciência e Tecnologia José Figueiredo) Secretário de Estado da Fazenda GOVERNO DE SERGIPE DECRETO tW%%?f DE 0+ DE Muônio DE 1999 d/r N^f ^ Augusto Chaves Rezende rio-Chefe da Controladoria Geral do Estado Secreta areia e da Casa Civil, xercício JRNC GOVERNO OE SERGIPE DECRETO H?Mtf DE Qt DE JrAr/erKO DE 1999 ANEXO ÚNICO COTA TRIMESTRAL DE DESEMBOLSO FINANCEIRO PARA AS DESPESAS DE CUSTEIO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO Em RS IM CÓDIGO ÓRGÃOS/ENTIDADES VALOR DA COTA PARA O 1° TRIMESTRE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO MINISTÉRIO PUBLICO VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO CASA CIVIL CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS CONCEDIDOS DO ESTADO DE SERGIPE - ASES SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (DESPESAS CENTRALIZADAS) SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E IRRIGAÇÃO EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO DE SERGIPE - EMDAGRO COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS E IRRIGAÇÃO DE SERGIPE - COHE)RO SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO E LAZER FUNDAÇÃO ESTADUAL DO DESPORTO - FUNDESP SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA, DO COMERCIO E DO TURISMO COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E DE RECURSOS MINERAIS DE SERGIPE - CODISE EMPRESA SERGIPANA DE TURISMO - EMSETUR INSTITUTO DE TECNOLOGIA E PESQUISA DE SERGIPE - ITPS JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SERGIPE - JUCESE SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE (INCLUSIVE HOSPITAL AMPARO DE MARIA) HOSPITAL GOVERNADOR JOÃO ALVES FILHO SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA MUÍTAR/HOSPITA L DA POLÍCIA MILITAR SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E DA ENERGIA EMPRESA ADMINISTRADORA DE PORTOS DE SERGIPE - SERGJPORTOS DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SERGIPE - DER/SE SECRETARIA DE ESTADO DA AÇÃO SOCIAL E DO TRABALHO FUNDAÇÃO RENASCER DO ESTADO DE SERGIPE - RENASCER FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE SERGIPE - FUNDESE SECRETARIA DE ESTADO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - ADEMA^^^^^^ . REPASSE CONVÊNIO 60.000 206.000 15.000 1.685.000 12.000 360.000 30.000 400.000 2.800.000 6.000.000 72.000 175.000 297.000 1.200.000 49.000 60.000 227.000 262.000 36.000 47.000 600.000 600.000 1.950.000 30.000 42.000 421.000 294.000 270.000 220.000 30.000 202.000 30.000 TOTAL GERAL 20.782.0001 Mt