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Sergipe

Decreto Estadual de Sergipe nº 17864, de 29 de dezembro de 1998

Nº 17864/1998

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Art. 2. Art. 3.
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GOVERNO DE SERGIPE DECRETO rW % %C Y DE JQ DEj?^e/HüR,o DE 1998

Tonia sem efeito Decreto n° 17.847, que abre crédito suplementar no valor de R$ 43.000.000,00 pará reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, inciso V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no Art. 8 o , inciso I, da Lei n° 3.899 de 12 de dezembro de 1997, DECRETA : Art. I o - Fica sem efeito o Decreto n° 17.847, de 17 de dezembro de 1998, publicado no Diário Oficial do dia 18 dos mesmos mês e ano, que abre crédito suplementar no valor de R$ 43.000.000,00 (quarenta e três milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 18 de dezembro de 1998.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 23 de ck^, — ^ ^ de 1998; 177 a da Independência e 109° da República. ALBANO FRANCO GOVf%fADOIU)O ESTADO Melo Secretário de Estado do MAejaWento eaa Ciência e Tecnologia igueiredo Secretário dN Estãclo da Fazenda

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