Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 17659, de 15 de outubro de 1998
Nº 17659/1998
Limita disponibilidade de dotagdes orcamentarias da Administragéo Direta e Indireta, constantes do Orgamento do Estado, e fixa cotas de Desembolso Financeiro, para o quarto trimestre do corrente exercicio de 1998, e da providéncias correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuigdes que lhe sAo conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituigao Estadual; de conformidade com a Lei n° 3.591, de 09 de janeiro de 1995, combinada com as Leis n°s 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, e 2.960, de 09 de abril de 1991; e de acordo com a Lei n° 3.899, de 12 de dezembro de 1997, que estima a receita e fixa a despesa do Estado de Sergipe para 0 exercicio de 1998, DECRETA:
Art. 1.
Torna disponivel, para o quarto trimestre do corrente exercicio de 1998, apenas 20% (vinte por cento) do saldo das dotagdes orcamentarias existentes em 30 de setembro de 1998, na fonte de recursos Tesouro do Estado - FR (000).
Art. 2.
- As Notas de Empenho sé poderao ser emitidas até o valor do limite disponibilizado na respectiva dotacdo para o trimestre, conforme estabelecido no art. 1° deste Decreto.
Art. 3.
- Ficam estabelecidas, para o 4° trimestre do corrente exercicio de 1998, as cotas de Desembolso Financeiro dos Orgiios e Entidades do Poder Executivo, Administracdo Direta e Indireta, na forma do Anexo Unico deste Decreto.
Art. 4.
- Os recursos indicados no Anexo Unico deste Decreto serao liberados pela Secretaria de Estado da Fazenda, em parcelas mensais, de acordo com a ibilidade de recursos do Tesouro do Estado, de maneira que nao ultrapassem o leto fixado para cada Orgdo ou Entidade.
Art. 5.
- Fica a Comissao de Programac4o Financeira autorizada a, de ae com as necessidades, remanejar e desbloquear dotagées ¢ saldos constantes do orgamento, r MW 4 GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N° 47659 DE/4 DE Outunno DE 1998
Art. 6.
- As situagdes emergenciais serio examinadas pela Comissao de Programacgio Financeira, observando-se as prioridades estabelecidas pelo Goverador do Estado.
Art. 7.
- Ficam os respectivos Ordenadores de Despesa responsaveis pelo cumprimento das determinagées contidas neste Decreto.
Art. 8.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao, produzindo seus efeitos a partir de 1° de outubro de 1998.
Art. 9.
- Revogam-se as disposicgdes em contrario. Aracaju, AX de os ae de 1998; 177° da Independéncia e 110° da Republica. AAt~ ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO . afer Os Anténio de Melo Secra planejamento ncia e Pecnologia OYE Fr igueiredo Secretario We ‘Estado da Fazenda \ Gilto rcia Secretdrio-C da Casa Civil 40¢. LIMITA02 GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N° 17.659 pEd4 DE 0U7T2uro DE 1998 ANEXO UNICO COTA TRIMESTRAL DE DESEMBOLSO FINANCEIRO PARA AS sAS DE CUSTEIO DOS ORGAOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO pESsPE 1998 ——— Em R$ 1,00 —— ORGAOS/ENTIDADES ane copIGO TRIMESTRE =n | PROCURADORIA GERAL DO ESTADO MINISTERIO PUBLICO 300.000 DO ESTADO 15.000 3.000.000 CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO 12.000 TECNOLOGIA . 400.000 450.000 4.000.000 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (DESPESAS CENTRALIZADAS) 8.125.000 IRRIGACAO 75.000 EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO DE SERGIPE - EMDAGRO 390.000 COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HIDRICOS E IRRIGACAO DE SERGIPE - COHIDRO 300.000 FUNDAGAO ESTADUAL DO DESPORTO - FUNDESP 75.000 COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E DE RECURSOS MINERAIS DE SERGIPE - CODISE 270.000 EMPRESA SERGIPANA DE TURISMO - EMSETUR 450.000 INSTITUTO DE TECNOLOGIA E PESQUISAS DE SERGIPE - ITPS 60.000 — JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SERGIPE - JUCESE . 75.000 SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE (INCLUSIVE REPASSE CONVENIO HOSPITAL AMPARO DE MARIA) 2.100.000 SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANGA PUBLICA 1.440.000 POLICIA MILITAR 600.000 SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E DA ENERGIA 30.000 EMPRESA ADMINISTRADORA DE PORTOS DE SERGIPE - SERGIPORTOS 60.000 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SERGIPE 600.000 SECRETARIA DE ESTADO DA AGAO SOCIAL E DO TRABALHO 450.000 FUNDACAO RENASCER DO ESTADO DE SERGIPE - RENASCER 330.000 ; ACAO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO DE SERGIPE - we hg ESE 240.000 2a SECA DE ESTADO DOS SERVIGOS PUBLICOS niin SECRETARS DE ESTADO DA CULTURA 10,000 AD Mn anA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE 30.000 ee TRACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - ADEMA 30.000 ee 26.292.000