Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 17580, de 17 de setembro de 1998
Nº 17580/1998
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°s17 580 DE {46 DE &e7émbno DE 1998
Altera o paragrafo 1° do art, 1° do Decreto n° 15.614, de 24 de novembro de 1995, que institui a Comissaéo Julgadora de Primeira Instancia Administrativa, no Ambito da Secretaria de Estado da Fazenda. _ Oo GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribui¢des que lhe sao conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituicao Estadual; Considerando o disposto nos artigos 57 a 68 e no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispée quanto ao Imposto sobre Operacées Relativas a Circulagao de Mercadorias e sobre Prestagdes de Servicos de Transporte Interestadual e de Comunica¢gao — ICMS; DECRETA:
Art. 1.
Fica alterado o § 1° do art. 1° do Decreto n° 15.614, de “Art. 1°. sx
§ 1ºA Comissao Julgadora de Primeira Instancia, a que se refere o “caput” deste artigo, sera composta por 15 (quinze) membros, selecionados entre os funcionarios’ estaduais vinculados as areas tributaria, juridica, economica e contabil.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 3.
Revogam-se as disposi¢d6es em contrario. Aracaju, AG de atta. de 1998; 177° da Independéncia e fo ALBANO FRANCO GOVERNADOR DQ ESTADO 110° da Republica. Secretério de Hstado da Fazenda Gilto ‘arcia Secretarioda Casa Civil Ji . ie ALTERA25 eS * ee es ~— ~