Decreto Estadual de Sergipe nº 17512, de 12 de agosto de 1998

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N?lt$fà DE Á$L D E fiGOsTV DE 1998

Acrescenta e altera dispositivos dos arts. 47, 48 e 49 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 17.037, de 26 de dezembro de 1997, quanto a diferimento, crédito presumido, vedação de crédito, e estorno de crédito. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; Considerando o disposto no art. 82, "caput", da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, DECRETA: Art. I o . Fica acrescentado o inciso XIV ao "caput", e ficam alterados os §§ 4 o , 5 o e 8 o , do art. 47; ficam acrescentados o inciso IX do "caput" e o § 10, ao art. 48; e fica acrescentado o inciso VI ao "caput" do art. 49, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 17.037, de 26 de dezembro de 1997, com a seguinte redação: "Art. 47....