Decreto Estadual de Sergipe nº 17465, de 21 de julho de 1998

GOVERNO OE SERGIPE DECRETO N?íl-Uf DE âÀ DE ^u.UM2 DE 1998

Altera o § T do art. 515 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 17.037, de credenciamento para instalação e intervenção de ECF. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; Considerando o estabelecido no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, DECRETA: Art. I o . O § I o do art. 515 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 17.037, de 26 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 515.... § I o . O lacre a ser utilizado nos equipamentos Emissores de Cupom Fiscal será fornecido pela Superintendência Geral da Receita, através da Diretoria de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, observado o seguinte: