Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 17464, de 20 de julho de 1998
Nº 17464/1998
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO H?ttACJ DE áODE ^U,LHO DE 1998
Acrescenta inciso XXV ao "caput" do art. 12 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 17.037, de 26 de dezembro de 1997, quanto a diferimento do ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; Considerando o estabelecido no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, DECRETA: Art. I o . Fica acrescentado o inciso XXV ao "caput" do art. 12 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 17.037, de 26 de dezembro de 1997, com a seguinte redação: "Art. 12 ...
XXV
a
b
c
1
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, AO de ^uJ? ^ de 1998; 177° da Independência e 110° da República. ^ ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO fose Figueiredo J Secretário de Estado da Fazenda JOC. ACRESC95